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PORTARIA Nº 026/2023/GAB/SESP

Altera a Portaria nº 03/2023/GAB/SESP-MT, que delega competência ao Secretário Adjunto de Administração Sistêmica da SESP/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 71, inciso II da Constituição do Estado de Mato Grosso e;

RESOLVE:

Art. 1° - Revogar o art. 6º da Portaria nº 03/2023/GAB/SESP-MT, de 11 de janeiro de 2023, que delega competência ao Secretário Adjunto de Administração Sistêmica para assinar os Termos de Ajuste de Contas em conjunto com o Secretário Adjunto de Segurança Pública - Ordenador de Despesas da SESP/MT.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 15 de fevereiro de 2023.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original assinado)