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D.O. nº28440 de 16/02/2023
Portaria nº 026/2023/GAB/SESP
D.O. nº28440 de 16/02/2023

EXTRATO DE PORTARIA 173 2022

D.O. nº28440 de 16/02/2023
EXTRATO DA PORTARIA NO 2534

EXTRATO DA PORTARIA Nº 173/2022/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria n. 173/2022/CGE-COR/SESP, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Meireluzia Patrícia da Silva, Jane Neves da Silva, Elton Jhonson dos Santos Vieira, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SESP-PRO-2022/42374 e apensos, em face de F.B.P., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, II, III, IX; 144, incisos IX, XVI, XVIII e 159, incisos I, IV, V, XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990.Cuiabá, 04 de outubro de 2022. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso).

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