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D.O. nº28439 de 15/02/2023
DUDSINOP INDEFERIMENTO - 13.02.2023
D.O. nº28439 de 15/02/2023

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

D.O. nº28439 de 15/02/2023
OFÍCIO CIRCULAR 03 2023 3ª JJR

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

NOTIFICA os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA, para tomar CONHECIMENTO de seus termos.

Cuiabá/MT, 14 de fevereiro de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR- Nº DA OAB

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA

VERCON VERTENTE GRANDE AGROPECUÁRIA E CONSTRUTORA LTDA

57.641.854/0001-74

ALESSANDRA PANIZI SOUZA - OAB/MT 6.124

000205/2022

0192004422

0001/SGPA/SEMA2023
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