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D.O. nº28527 de 26/06/2023
VETO 93 23
D.O. nº28527 de 26/06/2023

VETO 94 23

D.O. nº28528 de 27/06/2023
VETO M95 23

MENSAGEM Nº   94    DE   23      DE     JUNHO     DE 2023.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 161/2023, que "Denomina Ponte Olívio Saqui a ponte sobre o Rio Jaú, localizada na MT-325, no município de Juara", aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Plenária realizada no dia 01 de junho de 2023.

Manifesta-se pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade:

Inconstitucionalidade formal: invade a competência privativa do Poder Executivo Municipal para legislar sobre assuntos de interesses locais e promover, no que couber, ordenamento e organização territorial, conforme dispõe o art. 30º, incisos I e VIII, da Constituição Federal de 1988.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 161/2023, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   23     de  junho  de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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