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D.O. nº28438 de 14/02/2023
PORTARIA Nº 28 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
D.O. nº28438 de 14/02/2023

PORTARIA Nº 27 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

D.O. nº28438 de 14/02/2023
PORTARIA Nº 26 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº 28 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII da Cláusula 24 do Protocolo de Intenções, ratificado pela Lei Distrital nº 5.553, de 06 de novembro de 2015 e no §1º do art. 17 e do inciso XI do art. 18 do Estatuto do BrC, publicado no Diário Oficial de Goiás, aos 26 de novembro de 2015,

Considerando o art. 24 da Instrução Normativa SEGES/ME n° 5 de 2017, emitida pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DE GESTÃO, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece o procedimento de designação formal da Equipe de Planejamento da Contratação pela autoridade competente para início aos trabalhos de elaboração do Planejamento de Contratação do objeto de que tratam os autos do Processo n° 04029-00000271/2022-49,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os empregados públicos abaixo relacionados para compor a Equipe de Planejamento da Contratação para a aquisição 2 (duas) vagas online para participação dos empregados públicos do Consórcio Interestadual Brasil Central no 18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, a ser realizado em Foz do Iguaçu - PR, de 28 a  31  de abril  de 2023:

I - Érica Lima de Paiva Muglia, inscrita no CPF sob o nº ***528501**, ocupante do cargo de Diretora, na qualidade de Integrante Requisitante

II - Rarisson Erlevi Louzeiro Guedes, inscrito no CPF sob o nº ***874493**, ocupante do Auxiliar Técnico I, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico I, na qualidade de Integrante Administrativo; e

III - Renata Dias Martins, inscrito no CPF sob o nº ***720241**, ocupante do cargo de Assessora, na qualidade de Integrante Técnica.

Art. 2° São atribuições da Equipe de Planejamento da Contratação:

I - Elaboração do Estudo Técnico Preliminar, conforme previsto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 40, de 22 de maio de 2020;

II - Elaboração do mapa de riscos, conforme previsto no art. 26 e subitens da Instrução Normativa SEGES/ME nº 05, de 25 de maio de 2017;

III - Realização o gerenciamento de riscos, conforme previsto no art. 25 e subitens da Instrução Normativa SEGES/ME nº 05, de 25 de maio de 2017;

IV - Prestação de auxílio à área competente na realização de pesquisa de preços, conforme previsto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021;

V - Elaboração da análise crítica de preços, conforme previsto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021;

VI - Elaboração do Projeto Básico/Termo de Referência, conforme artigos 28 e 30 a 32 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 05, de 25 de maio de 2017.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado digitalmente)

José Eduardo Pereira Filho

Secretário Executivo

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