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PORTARIA Nº 26 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL, no uso das atribuições e das competências que lhe conferem o inciso II do art. 18 do Estatuto do BrC, publicado no Diário Oficial de Goiás, de 26 de novembro de 2015, e considerando o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e o que consta nos Processos n.º 202016070000106 e n.º 04029-00000004/2022-71

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o empregado comissionado abaixo listado, para realizar o procedimento de fiscalização do ajuste firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, CNPJ 34.028.316/0007-07, para a comercialização de produtos e serviços postais (Pacote Bronze), por demanda, incluindo a coleta diária de correspondências no protocolo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC:

- Mário Rodrigues Martins Filho, inscrito no CPF nº ***049503** - Auxiliar Técnico I - Fiscal do Contrato.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 12/2023-BrC.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

(assinado digitalmente)

José Eduardo Pereira Filho

Secretário Executivo