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PORTARIA Nº 24 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL, no uso das atribuições e das competências que lhe conferem o inciso II do art. 18 do Estatuto do BrC, publicado no Diário Oficial de Goiás, de 26 de novembro de 2015, e considerando o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e o que consta nos Processos n.º 04029-00000113/2021-16

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o empregado comissionado abaixo listado, para realizar os procedimentos de fiscalização do ajuste firmado com a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº  07.340.993/0001-90, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a cotação, reserva, emissão, marcação, cancelamento, remarcação e entrega de passagens aéreas nacionais, e, eventualmente, internacionais, bem como emissão de seguro de assistência em viagem internacional, por meio ferramenta on-line de autoagendamento (self booking e self ticket), conforme especificações e condições estabelecidas no contrato:

- Mário Rodrigues Martins Filho, inscrito no CPF nº ***049503** - Auxiliar Técnico I - Fiscal do Contrato.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 10/2023-BrC

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado digitalmente)

José Eduardo Pereira Filho

Secretário Executivo