Legislação

D.O. nº28437 de 13/02/2023
Resolução nº 196 2023 Convalidação da Resolução 191 2023

D.O. nº28437 de 13/02/2023

Resolução nº 197 2023 FCO Empresarial

D.O. nº28437 de 13/02/2023
Resolução nº 198 2023 FCO Rural

RESOLUÇÃO N.º 197/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	3.589	Rondonópolis	Atacado Central Comercio E Distribuicao LTDA	00.793.249/0001-00	R$ 16.533.121,39	11.572.684,97
2	1.741	Sinop	Cad Colégio Avançado de Desenvolvimento Educacional LTDA	39.616.874/0001-03	R$ 8.850.000,00	R$ 7.500.000,00
3	2.302	Nova Lacerda	CGH Nossa Senhora Do Carmo LTDA	40.034.532/0001-64	R$ 69.317.617,00	42.516.679,00
4	2.725	Cuiabá	DRB Distribuidora LTDA	35.543.478/0001-42	R$ 1.999.694,55	1.999.694,55
5	3.314	Cuiabá	Inbeo Instituto Betoni De Odontologia LTDA	43.281.191/0001-10	R$ 8.000.000,00	R$ 4.000.000,00
6	3.065	Campo Verde	Oestemix Concreto LTDA	00.871.663/0001-81	R$ 1.870.000,00	R$ 1.683.000,00

Art. 2º Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	3.241	Água Boa	-	-	R$ 5.365.167,58	4.500.000,00

Art. 3º Aprovar a devolução da Revalidação de Carta-consulta do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	SEDEC-PRO-2023/00067	Vila Bela da Santíssima Trindade	D. I. Hotel Empreendimentos LTDA	34.573.901/0001-94	R$ 6.059.383,00	R$ 4.269.790,00
2	SEDEC-PRO-2023/00128	São José do Rio Claro	Comercial de Alimentos Diamante Azul LTDA	37.479.359/0001-01	R$ 5.810.452,47	R$ 4.648.361,98

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 10 de fevereiro de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original assinado)

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