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D.O. nº28437 de 13/02/2023
Resolução nº 201 2023 Nulidade Goiazem Armazéns Gerais LTDA
D.O. nº28437 de 13/02/2023

Resolução nº 202 2023 Nulidade Moinho Belarina Indústria de Alimentos LTDA

D.O. nº28437 de 13/02/2023
Resolução nº 203 2023 Doação de área para Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá

RESOLUÇÃO N.º 202/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a Nulidade dos efeitos da Resolução nº 086/2021, publicada no Diário Oficial nº 28.145, de 16 de dezembro de 2021, que cancelou a reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC da empresa Moinho Belarina Indústria de Alimentos LTDA, CNPJ nº 02.025.334/0001-45, Inscrição Estadual nº 13.180.689-9, localizada na Rua P, lote 02, quadra 42, área 24.150,00 m², Processo nº172309/2009.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 10 de fevereiro de 2022.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original assinado)

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