Legislação

D.O. nº28435 de 09/02/2023
INDIAVAÍ HOMO CHAMADA 003 2023

D.O. nº28437 de 13/02/2023

EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 001

D.O. nº28438 de 14/02/2023
EXTRATO TERMO CESSÃO USO BEM MÓVEL Nº 011 23 ARAPUTANGA

EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 001/2023

DA ESPÉCIE: Extrato de Contrato de Concessão Gratuita de uso que entre si celebram a União do Centro Educacional Interdisciplinar do Brasil (Cedente) e a Secretaria de Estado de Educação SEDUC-MT.

DO OBJETO: O presente Contrato de Concessão Gratuita de Uso tem por objeto a Concessão do Imóvel de propriedade da Cedente situada na Av. Principal 1- Bairro Jardim Universitário nº 322 no Município de Cuiabá-MT, com área de 7.345,855 m², e com área construída de 250,00 m² cada pavimento, totalizando 500,00 m² de área construída de 983,04 m², que pelo presente e na melhor forma se compromete em transferir a responsabilidade sobre as salas da CEDENTE para CESSIONÁRIA. O imóvel objeto deste contrato deverá ser utilizado com a finalidade de atender a demanda da as 8 (oito) salas de aula da Escola Estadual Pascoal Moreira Cabral, sala de professor, sala administrativo/pedagógico, pátio coberto, cozinha e banheiro e quadra esportiva.

A CESSIONÁRIA se DECLARA que a CEDENTE não poder utilizar o espaço físico cedido pelo Termo de Concessão Gratuita de Uso. Por conseguinte, a transferência de responsabilidade sobre o mesmo da Cedente para a Cessionário, considerando o dispositivo no Decreto n.723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Munícipio.

DA VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 02 (dois) meses podendo prorrogar mais 01(um) mês, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo.

DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e o José Olímpio Dos Santos, representante da União do Centro Educacional Interdisciplinar do Brasil. Cuiabá/MT.

Cuiabá-MT, 09 de fevereiro de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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EXTRATO TERMO CESSÃO USO BEM MÓVEL Nº 011 23 ARAPUTANGA