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D.O. nº28436 de 10/02/2023
Portaria nº 017 Daniela
D.O. nº28436 de 10/02/2023

PORTARIA Nº 018 2023 GABSEDEC

D.O. nº28444 de 24/02/2023
PORTARIA N° 006 2023 FISCAL DO CONTRATO 027 2021 SEDEC RECEPCIONISTA SUBSTITUIÇÃO

PORTARIA Nº 018/2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a retificação de substituição do Fiscal do Termo de Convênio n° 2147-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-Sedec, e a Prefeitura de Poconé/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor JUAN PABLO BARRIENTOS PARADA DOS SANTOS, para a função de fiscal do Termo de Convênio nº 2147-2022, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e a Prefeitura de Poconé/MT, cujo objeto:  Aquisição de 01(uma) Caminhonete Cabine Dupla, zero Km, para atender o Município de Poconé-MT.

Art. 2º - São obrigações do Fiscal do Convênio: I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II -   Informar   ao   seu   superior   hierárquico   a   existência   de   fatos   que   comprometam   ou   possam   comprometer   as   atividades   ou   metas   do   convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso;

IV -  No  caso  de  convênio,  cuja  execução  se  dê  através  do  repasse  de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma  ocasião,  relativo  aos  atos  que  já  foram  realizados,  apontando quais  são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V- Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de fevereiro de 2023.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original assinado)

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