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D.O. nº28526 de 23/06/2023
Portaria CGE Nº 0065 2023 Bens Intangiveis Comissão de inventário 2023 revogando a portaria 0034 2023 CGE MT
D.O. nº28527 de 26/06/2023

CGEDIC202302922

D.O. nº28532 de 03/07/2023
Portaria CGE Nº 0066 2023 prorrogação prazo ref elaboração de normativo sobre o tratamento e a anonimização

PORTARIA Nº 0063/2023/CGE/MT

Designa colaboradores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto do Contrato.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, o uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, art. 99, § 3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para aturarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Nº Contrato

Credor

Valor do Contrato

Vigência

Fiscal Titular

Fiscal Substituto

007/2023

CGE-PRO-2023/00482

APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA

R$ 122.003,52 (cento e vinte e dois mil, três reais e cinquenta e dois centavos).

01/06/2023 a 31/05/2024

Isabella Cícero de Sá Davantel Pio - Matrícula: 281947

Edevanda Silva de Moraes -Matrícula: 247123

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA E PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de junho de 2023.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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