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D.O. nº28527 de 26/06/2023
CGEDIC202302922
D.O. nº28532 de 03/07/2023

Portaria CGE Nº 0066 2023 prorrogação prazo ref elaboração de normativo sobre o tratamento e a anonimização

D.O. nº28532 de 03/07/2023
Portaria 0642023

PORTARIA N° 0066/2023/CGE/MT

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a prorrogação de 90 dias ao prazo inicialmente fixado para a elaboração de normativo sobre o tratamento e a anonimização de dados pessoais constantes nos produtos emitidos pela Controladoria Geral do Estado, determinado pela Portaria nº 0028/2023/CGE, de 24 de abril de 2023, prorrogado pela Portaria nº 0042/2023/CGE, de 18 de maio de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA E PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 29 de junho de 2023.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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