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D.O. nº28435 de 09/02/2023
PORTARIA N.90/2023
D.O. nº28435 de 09/02/2023

PORTARIA N.92/2023

D.O. nº28438 de 14/02/2023
PORTARIA N.91/2023

Portaria n.º 92/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição mediante Acordo Internacional do(a) servidor(a) RUBEN FRANCISCO GAUTO, matrícula 253990, ocupante do cargo de PROFESSOR UNEMAT LC 534/2014, lotado no órgão FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MT, nos termos do processo 1199/2022-139:

Averbem-se para fins de aposentadoria junto ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV: 13 anos, 01 mês e 16 dias, nos períodos de:  07/12 a 31/12/1982 (24 dias); 01/01 a 31/12/1983 (01 ano); 01/01 a 05/03/1984 (02 meses e 05 dias); 01/07 a 31/12/1984 (06 meses); 01/01 a 31/12/1985 (01 ano); 01/01 a 31/03/1986 (03 meses); 28/07 a 31/12/1986 (05 meses e 03 dias); 01/01 a 14/12/1987 (11 meses e 14 dias); 01/12 a 31/12/1988 (01 mês); 01/02 a 30/11/1989 (10 meses); 01/01 a 31/12/1990 (01 ano); 01/01 a 31/12/1991 (01 ano); 01/01 a 31/12/1992 (01 ano); 01/01 a 31/12/1993 (01 ano); 01/01 a 30/06/1994 (06 meses); 01/07/1994 a 31/03/1995 (09 meses) e 01/04/1995 a 31/10/1997 (02 anos e 07 meses), de acordo com o Formulário de Ligação referente ao Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL (Decreto Legislativo nº 451/2001), em vigor desde 1º de junho de 2005, teve validados  pela Administración Nacional de la Seguridad Social - ANSES (Organismo de Ligação da Argentina, os períodos de seguro ou contribuição prestados no País Acordante - Argentina, acima discriminados, nos termos do Decreto nº 87.918, de 07 de dezembro de 1982, Decreto Legislativo nº 451, de 1º de junho de 2005, Portaria nº 527, de 05 de maio de 2016 e Instrução Normativa nº 1, de 25 de novembro de 2016.

Obs. 01. O tempo averbado com base em Acordo Internacional, poderá apenas, computar, reciprocamente, o tempo de contribuição e não o valor das contribuições por totalização de períodos de seguro perante o RPPS, não devendo ser considerados os rendimentos, contribuições, bases de contribuições ou remunerações referentes a períodos de seguro cumpridos em regimes estrangeiros.

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