Legislação

D.O. nº28435 de 09/02/2023
PORTARIA N.92/2023

D.O. nº28438 de 14/02/2023

PORTARIA N.91/2023

D.O. nº28438 de 14/02/2023
PORTARIA N.88/2023

Portaria n.º 91/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JANE ESTELA QUEIROZ DANTAS E NASCIMENTO, matrícula 95844, ocupante do cargo de ESCRIVÃO DE POLÍCIA/LC318/407, lotado no órgão POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL, nos termos do processo 140/2023-139:

Averbem-se: 03 anos, 06 meses e 16 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/09/1995 a 16/03/1999	03 anos, 06 meses e 16 dias	INSS	10001040.1.00246/11-0	Escriturária

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