Legislação

D.O. nº28434 de 08/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 42 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 13 2023 137 IRACEMA PENA DA SILVA FREITAS

D.O. nº28435 de 09/02/2023

ATO ADM 29 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2022000392 IGOR MATHEUS BARBOSA GONÇALVES DA SILVA e outro RESERVA DE COTA

D.O. nº28435 de 09/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO 032 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2022004851 Ana Clara de Souza Ferreira e HP

ATO ADMINISTRATIVO N.º 29/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 23 e art. 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, 76, § 2º e 3º, artigo 77, § 2º, inciso II, e §2º -B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, §8º do art. 9º do Decreto Estadual nº 1.201/2021, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta nos Processos Digitais n.º 2022.0.00392 e 2022.0.00403, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 28/08/2022, em caráter vitalício, à Sra. Maria Gentil da Silva, RG nº 711847 SSP/MT e CPC nº 524.166.239-15, e, em caráter temporário, ao Sr. Igor Matheus Barbosa Gonçalves da Silva, RG n.º 2399148-8 SESP/MT e do CPF n.º 041.739.951-05, rateando o benefício na proporção de 33,33% (trinta e três) por cento para cada beneficiário, bem como com a reserva de cota de 33,33% (trinta e três) por cento, em razão de existir outro requerimento administrativo pendente em trâmite, devido ao falecimento do ex-servidor Sr. Olivaldo Goncalves da Silva, matrícula funcional n.º 24630, RG n.º 662 859 SSP/MT e CPF n.º 047.046.819-04, ocorrido em 28/08/2022, aposentado em 25/07/1995, atualmente enquadrado no cargo de Delegado de Polícia, Classe “C”, Nível “000”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Polícia Judiciária Civil, nesta capital.

Cuiabá-MT, 09 de fevereiro de 2023.

(Assinado digitalmente)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente do MTPREV

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28434 de 08/02/2023ATO ADMINISTRATIVO N 42 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 13 2023 137 IRACEMA PENA DA SILVA FREITAS

D.O. nº28435 de 09/02/2023

ATO ADM 29 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2022000392 IGOR MATHEUS BARBOSA GONÇALVES DA SILVA e outro RESERVA DE COTA

D.O. nº28435 de 09/02/2023ATO ADMINISTRATIVO 032 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2022004851 Ana Clara de Souza Ferreira e HP

D.O. nº28434 de 08/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 42 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 13 2023 137 IRACEMA PENA DA SILVA FREITAS

D.O. nº28435 de 09/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO 032 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2022004851 Ana Clara de Souza Ferreira e HP