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D.O. nº28434 de 08/02/2023
Portaria n.06.2023.GSALARH.SEMA-MT
D.O. nº28435 de 09/02/2023

Portaria nº 03 2023 Relação com todos os conselheiros

D.O. nº28436 de 10/02/2023
Portaria n.08.2023.GSALARH.SEMA-MT - Minuta PCH's CUMBUCO e GEOLÓGA LUCIMAR GOMES

PORTARIA Nº 03, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

A Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 80, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 671, de 24 de setembro de 2020 e no art. 8º do Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Considerando que a distribuição dos processos da Secretaria do CONSEMA aos membros das Juntas de Julgamento de Recursos e ao Conselho Pleno é regulamentada pelo Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.

Considerando a alteração da composição das Juntas de Julgamento de Recursos CONSEMA, nos termos da Resolução Consema nº 02/2023 para o biênio 2023/2025.

RESOLVE:

Art. 1º. Os processos a serem distribuídos aos membros das Juntas de Julgamento de Recursos e ao Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, obedecerão à ordem de entrada na Secretaria do CONSEMA.

Parágrafo único. A distribuição dos processos aos membros das Juntas de Julgamento de Recursos será de forma tripartite: Órgãos Públicos, Sociedade Civil Organizada e Organizações Não-Governamentais, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mauren Lazzaretti

Presidente do CONSEMA

ANEXO ÚNICO

Órgãos Públicos

Sociedade Civil Organizada

Organizações Não Governamentais

1.    Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

2.    Associação Matogrossense dos Municípios

3.    Sociedade Eco-Etno-Sociocultural-Educacional Guardiões da Terra

4.    Instituto Brasileiro

De Meio Ambiente e Recursos Naturais

Renováveis

5.    Conselho Regional

De Engenharia e Agronomia

6.    Instituto Técnico

de Educação, Esporte e Cidadania

7.    Procuradoria Geral

Do Estado de Mato Grosso

8.    Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Estado de Mato Grosso

9.    Instituto Ação Verde

10.  Secretaria de Estado de Agricultura Familiar

11.  Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso

12.  Fundação de Apoio à Vida nos Trópicos

13.  Secretaria de Estado de Educação

14.  Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso

15.  Instituto Caracol

16.  Universidade do Estado de Mato Grosso

17.  Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso

18.  Instituto Ecológico e Sócio Cultural da Bacia Platina

19.  Secretaria de Estado do Meio Ambiente

20.  Federação dos Trabalhadores na Indústria de Mato Grosso

21.  Associação Diamantinense de Ecologia

22.  Secretaria de Estado de Saúde

23.  Federação dos Pescadores e Aquicultores de Mato Grosso

24.  Grupo Pró-Ambiental

25.  Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística

26.  Ordem dos Advogados do brasil - Seccional de Mato Grosso

27.  Associação dos Produtores Rurais da APA Estadual Nascentes do Rio Paraguai
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