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D.O. nº28433 de 07/02/2023

1ª2023 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 02022023 (8h30 e 14h30)

D.O. nº28450 de 06/03/2023
03ª.2023 Ata da Sessão Regulatória em 01032023

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.

Ao segundo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, com início às 08h36min, para a realização da Primeira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, sendo: presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância os Senhores, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, abaixo assinados. Como participantes, presente em sala Iasmin Rodrigues, à distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica e a Débora Inácio, Assessora de Comunicação da AGER/MT.

Após as saudações o Presidente Regulador, por uma questão de ordem e cumprimento a Resolução Normativa nº 001/2012, ajustou a ordem dos itens 52,53 e 54, foram antecipados para os itens 30,31 e 32.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/01317 - Protocolo nº 82577/2021 Interessado: Clautur Viagens e Turismo LTDA. Assunto: Análise de Declaração de Caducidade. Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do Recurso, e no mérito, pelo seu desprovimento, com a consequente manutenção da decisão da Diretoria Executiva Colegiada, que recomendou ao Poder Concedente, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA/MT, a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação da decisão; aliada à determinação de que a Coordenadoria Reguladora de Estudos Econômicos - CREE, aplique multa, dosada em 0,04%, do valor do contrato, equivalente a R$ 22.880,76 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), que deverá ser corrigido pelo INPC, em desfavor da empresa Clautur Viagens e Turismo Ltda. CNPJ 06.298.914/0001-67, nos exatos termos do voto do Diretor Relator.

2. AGER-PRO-2022/02401 - G. ANDRADE SANTOS. Assunto: Auto de Apreensão nº 1838 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

Após detida análise dos autos, e com fundamento na manifestação da Advocacia Geral Reguladora, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, pois tempestivo, e no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE APREENSÃO nº 1838, que autuou a empresa recorrente pela prática de operação de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros não concedido ou permitido pelo Poder concedente ou pela AGER/MT, infringindo o disposto no Art. 57, inciso II da LCE 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 DE 13/04/2021, no valor de 75 (setenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, nos exatos termos do voto do Diretor Relator.

3. AGER-PRO-2022/00471 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 2367 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de infração nº 2367 no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, nos casos de atraso no horário de partida, tipificado no art. 55, inciso I, “d” da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator.

4. AGER-PRO-2022/01239 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 2156 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de infração nº 2156 no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, nos casos de atraso no horário de partida, tipificado no art. 55, inciso I, “d” da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator.

5. AGER-PRO-2022/01037 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 2517 - Recurso.  Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de infração nº 2517 no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, nos casos de atraso no horário de partida, tipificado no art. 55, inciso I, “d” da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator.

6. AGER-PRO-2022/01362 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 2513 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de infração nº 2513 no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, nos casos de atraso no horário de partida, tipificado no art. 55, inciso I, “d” da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator.

7. AGER-PRO-2022/00846 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 2076 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de infração nº 2076 no valor de 110 (cento e dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, nos casos de defeito ou a falta de equipamento obrigatório, definidos pela AGER/MT, ou pela legislação de trânsito, tipificado no art. 55, inciso IV, “a” da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator

8. AGER-PRO-2022/01130 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 2158 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de infração nº 2158 no valor de 110 (cento e dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, nos casos de defeito ou a falta de equipamento obrigatório, definidos pela AGER/MT, ou pela legislação de trânsito, tipificado no art. 55, inciso IV, “a” da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator

9. AGER-PRO-2022/01757 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1800 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de infração nº 1800 no valor de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, nos casos de recusa ou retardamento no fornecimento de dados ou documentos administrativos, contábeis, comerciais, operacionais, patrimoniais, técnicos, tecnológicos, econômicos e financeiros exigidos pela AGER/MT, tipificado no art. 55, III, “g” da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta a empresa Viação Novo Horizonte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator

10.     AGER-PRO-2022/01756 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1799 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de infração nº 1799 no valor de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, nos casos de recusa ou retardamento no fornecimento de dados ou documentos administrativos, contábeis, comerciais, operacionais, patrimoniais, técnicos, tecnológicos, econômicos e financeiros exigidos pela AGER/MT, tipificado no art. 55, III, “g” da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta a empresa Viação Novo Horizonte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator

11.     AGER-PRO-2022/00941 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1820 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de infração nº 1820 no valor de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, nos casos de recusa ou retardamento no fornecimento de dados ou documentos administrativos, contábeis, comerciais, operacionais, patrimoniais, técnicos, tecnológicos, econômicos e financeiros exigidos pela AGER/MT, tipificado no art. 55, III, “g” da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator

12.     AGER-PRO-2022/02338 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1837 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de apreensão nº 1837 no valor de 40 (quarenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, nos casos de operação de serviço intermunicipal de transporte de passageiros em horário, itinerário ou seção não autorizados pela AGER/MT, tipificado no art. 57, inciso I, “a” da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta a empresa Viação Novo Horizonte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator

13.     AGER-PRO-2022/01230 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 2331 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de infração nº 2331 no valor de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, nos casos de supressão dos horários ordinários, sem autorização, tipificado no art. 55, II, “e” da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta à empresa Expresso Satélite Norte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator

14.     AGER-PRO-2022/01610 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 2459 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de infração nº 2459 no valor de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, nos casos de suspensão total ou parcial dos serviços, sem autorização, tipificado no art. 55, III, “d” da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta à empresa Expresso Satélite Norte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator

15.     AGER-PRO-2022/01229 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 2477 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de infração nº 2477 no valor de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, nos casos de supressão dos horários ordinários, sem autorização, tipificado no art. 55, II, “e” da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta à empresa Expresso Satélite Norte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator

16.     AGER-PRO-2022/01605 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 2079 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de infração nº 2079 no valor de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, nos casos de supressão dos horários ordinários, sem autorização, tipificado no art. 55, II, “e” da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta à empresa Expresso Satélite Norte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator

17.     AGER-PRO-2022/00574 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2602 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de apreensão nº 2602 no valor de 40 (quarenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, por utilização de veículo em desacordo com as regras de vistoria e inspeção veicular, estabelecidas em lei e no regulamento do serviço, tipificado no art. 57, inciso I, “b” da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta a empresa União Transporte e Turismo Ltda., nos termos do voto do Diretor

18.     AGER-PRO-2022/00567 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2552 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do auto de apreensão nº 2552 no valor de 40 (quarenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, por utilização de veículo em desacordo com as regras de vistoria e inspeção veicular, estabelecidas em lei e no regulamento do serviço, tipificado no art. 57, inciso I, “b” da Lei Complementar nº 432/2011 (alterada pela Lei Complementar nº 687/2021), imposta a empresa União Transporte e Turismo Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator

19.     AGER-PRO-2022/02665 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Recurso Ordinário - Pedido de revisão do despacho 0679/2022/DRO/AGER. Relatório e Voto - Pauta Solicitada pelo Diretor de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a) Recomendar ao Poder Concedente, sejam adotadas as providências jurídicas necessárias para realização de subsídio ao valor do transporte, uma vez que se destina, direta e especificamente, aos passageiros, e não à empresa operadora, que contratada para a prestação de um serviço público, mediante remuneração, que se supõe justa e adequada;

b) Recomendar ao Poder Concedente, a fixação da tarifa básica do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Característica Urbana, operado entre os municípios de Cuiabá e Várzea Grande, no valor de R$4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos), para os usuários a tarifa de R$4,95 (Quatro Reais e Noventa e Cinco Centavos);

c) Recomenda que o Poder Concedente providencie a realização de subsídio mensal ao valor do transporte, no importe de R$ 2,35 (Dois Reais e Trinta e Cinco Centavos);

d) Realização do pagamento do subsídio mensal, pelo Poder Concedente nos termos da manifestação da Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos, Manifestação Técnica n.º 00014/2023/SREE/AGER, fls. 94, aplicando proporcionalmente a métrica de 410.796 passageiros/mês, têm-se proporcionalmente ao período demandado pela empresa o montante de R$ 804.475,50 (Oitocentos e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Nos exatos termos do voto do Diretor Relator.

20.     AGER-PRO-2022/01958 - S. Soares Meira Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1969. Dar conhecimento a decisão monocrática n° 200/2022. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 200/2022 apresentada pelo Diretor Relator, quanto a anulação do Auto de Apreensão nº 1969 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

21.     AGER-PRO-2022/02439 - Viação Juína Transportes EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0329 - Auto de Infração nº 0456. Dar conhecimento a decisão monocrática n°. 209/2022. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 209/2022 apresentada pelo Diretor Relator, quanto a anulação do Auto de Autuação nº 0329 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

22.     SINFRA-PRO-2022/13045 - Viação Juína Transportes Eireli-EPP. Assunto: Parcelamento do pagamento da outorga. Dar conhecimento da decisão monocrática n° 010/2023. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Relator, solicita retirada de pauta do item e solicita encaminhamento a SINFRA/MT conforme despacho no processo encaminhado ao Gabinete da Presidência.

23.     AGER-PRO-2022/01667 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0673 - Auto de Infração nº 2526. Dar conhecimento a decisão monocrática nº 0207/2022. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 207/2022 apresentada pelo Diretor Relator, quanto a anulação do Auto de Autuação nº 0673 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

24.     AGER-PRO-2022/02130 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0245 - Auto de Infração nº 2160. Dar conhecimento a decisão monocrática nº 0199/2022. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 199/2022 apresentada pelo Diretor Relator, quanto a anulação do Auto de Autuação nº 0245 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

25.     AGER-PRO-2022/01649 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0032 - Auto de Infração nº 2460. Dar conhecimento da decisão monocrática n° 0130/2022. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 130/2022 apresentada pelo Diretor Relator, quanto a anulação do Auto de Autuação nº 0032 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

26.     AGER-PRO-2022/00976 - Transmol Transportes EIREL. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0664 - Auto de Infração nº 2534. Dar conhecimento da decisão monocrática n° 0213/2022. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 0213/2022 apresentada pelo Diretor Relator, quanto a anulação do Auto de Autuação nº 0664 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

27.     AGER-PRO-2022/01136 - Transmol Transportes EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0075 - Auto de Infração nº 2504. Dar conhecimento da decisão monocrática n° 0210/2022. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 0210/2022 apresentada pelo Diretor Relator, quanto a anulação do Auto de Autuação nº 0075 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

28.     AGER-PRO-2022/00944 - Transmol Transportes EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0067 - Auto de Infração nº 1988. Dar conhecimento da decisão monocrática n° 0211/2022. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 0211/2022 apresentada pelo Diretor Paulo Henrique Monteiro Guimarães e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

29.     SINFRA-PRO-2022/09086 - Apuração de descumprimento contratual - Contrato de Concessão 001/2021/00/00-SINFRA - Parcelamento do pagamento de outorga. Dar conhecimento da decisão monocrática n° 011/2023. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Relator, solicita retirada de pauta do item e solicita encaminhamento a SINFRA/MT conforme despacho no processo encaminhado ao Gabinete da Presidência.

30.     AGER-PRO-2022/00188 - AGER/MT - Assunto: Resolução SIAC. Apensos: AGER-PRO-2022/00308 - Assunto: Sistema de acompanhamento e controle STCRIP e AGER-PRO-2022/00309 - Assunto: Ref. Minuta do sistema de acompanhamento e controle - STCRIP. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Para que a referida Consulta Pública seja conduzida pela UNOR, de acordo com as competências definidas no Decreto n° 001/2023 (Novo Regimento Interno da AGER);

b)   Para que a referida Consulta Pública seja realizada num prazo de 60 dias corridos, após a decisão do Colegiado, sem prejuízo enviar ofício diretamente ao Poder Concedente (SINFRA), Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Casa Civil, Concessionárias/Permissionárias/Autorizatárias do STCRIP/MT, Tribunal de Contas de Mato Grosso, SETROMAT, Associações de representantes de usuários do STCRIP/MT com cadastro na AGER;

c)   Que após vencido as etapas de Consulta Pública, de imediato seja realizado chamamento público para a realização da Audiência Pública, pela UNOR, para findar a transparência e dar conhecimento a sociedade sobre o tema;

d)   Que a área de Comunicação da AGER (ASCOM) promova com prioridade na divulgação em todos os meios de comunicação da Agência e inclua a Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM) nas ações complementares de divulgação.

O Presidente da AGER, devido ao alcance do horário, decide suspender os trabalhos conforme art. 23 da Resolução Normativa nº 001/2012, e reagenda a continuidade da 1ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC de 2023, para as 14:30 horas do mesmo dia 02 de fevereiro, para dar continuidade a Pauta.

Dando continuidade a Primeira Reunião Ordinária Deliberativa do ano de 2023, ao segundo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, com início às 14:30 horas, reuniram-se de maneira hibrida, sendo na sala de reuniões da presidência situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT e a distância, Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância os Senhores, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, abaixo assinados. Como participantes, presente em sala Iasmin Rodrigues e à distância Débora Inácio, Assessora de Comunicação da AGER/MT, segue pauta:

31.     AGER-PRO-2022/00747 - AGER/MT - Assunto: Ref. Elaboração de minuta de resolução - abertura de processo administrativo para atualização das resoluções de procedimentos internos (defesa, recurso, sessão regulatórios, procedimentos de reunião de diretoria colegiada). Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. O Diretor Regulador de Ouvidoria pede vistas ao processo.

32.     AGER-PRO-2022/00244 - AGER/MT - Processo Físico nº 362011/2021 - Interessado: AGER/MT - Assunto: Ref. CI/OU/Nº 33/2021 - Declaração Particular de Rendimentos. Conforme Decisão da DEC na reunião 17ª Reunião Administrativa Deliberativa. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Aprovar a minuta de alteração da Resolução Normativa nº 001/2008, acrescentando no que dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros;

b)   Oficiar a Casa Civil recomendando a alteração da Lei Estadual nº 8.823/2008 para incluir a possibilidade de comprovação de renda por meio de declaração firmada pelo próprio interessado, nos termos da Lei Federal nº 7.115/1986;

c)   Encaminhar processo a UNOR para dar continuidade a formalização e numeração da Resolução Normativa e devolução ao Gabinete da Presidência, para realizar a publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

33.     AGER-PRO-2022/01465 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Recurso Ordinário referente ao processo AGER-PRO-2022/00809 - Assunto: Pedido de Reajuste Extraordinário da Tarifa Mediante ao Aumento do Diesel. Para agendamento de Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide agendar a Primeira Sessão Regulatória do ano de 2023, para o dia 16 de fevereiro de 2023, com início às 8h00.

34.     AGER-PRO-2022/02521 - Areia TUR Transporte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2666. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

35.     AGER-PRO-2022/01477 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0703 - Recurso. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

36.     AGER-PRO-2022/02420 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0705- Recurso. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

37.     AGER-PRO-2022/02031 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0850- Recurso. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

38.     AGER-PRO-2022/02133 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1152- Recurso. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Presidente Regulador.

39.     AGER-PRO-2022/00907 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0064- Recurso. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

40.     AGER-PRO-2022/02537 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2667 - Recurso. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Presidente Regulador.

41.     AGER-PRO-2022/00974 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0651 - Recurso. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

42.     AGER-PRO-2022/00975 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0652 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

43.     AGER-PRO-2022/01889 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0631 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Presidente Regulador.

44.     AGER-PRO-2022/01059 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0235 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

45.     AGER-PRO-2022/02030 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0849 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

46.     AGER-PRO-2022/02164 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0635 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

47.     AGER-PRO-2022/02187 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2176- Recurso. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Presidente Regulador.

48.     AGER-PRO-2022/02132 - Centro Oeste Transporte e Turismo Ltda. ME. Assunto: Auto de Apreensão nº 2025 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Presidente Regulador.

49.     AGER-PRO-2022/02063 - Processo Físico nº 520402/2021 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0506 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

50.     AGER-PRO-2022/01853 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0045 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

51.     AGER-PRO-2022/01242 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0442 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Presidente Regulador.

52.     AGER-PRO-2023/00118 - Via Brasil MT-246 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Comunicação de evento de desequilíbrio decorrente do aumento extraordinário e imprevisível nos preços dos materiais betuminosos - Regulatório. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Presidente Regulador.

53.     AGER-PRO-2022/00050 - Morro da Mesa Concessionária S/A. Assunto: Solicitação de Reajuste de Tarifa Básica de Pedágio - Regulatório. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado como Relator do Processo o Diretor Presidente Regulador.

54.     AGER-PRO-2022/03093 - AGER/MT. Assunto: Solicita regularização referente à representação judicial da AGER/MT. Para dar conhecimento ao Colegiado. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Item retirado de pauta a pedido do solicitante.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente Regulador, Luís Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado o original)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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