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D.O. nº28430 de 02/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 042/2023/SEPLAG
D.O. nº28433 de 07/02/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2023/SEPLAG

D.O. nº28433 de 07/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 044/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais  e considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2022/25332, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão  externa de SUELME EVANGELISTA FERNANDES, Profissional Técnico de Nível Superior do SUS, Matrícula Funcional nº 63900/05, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 24 de março de 2022 a 23 de março de 2023, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 31 de janeiro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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