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ATO ADMINISTRATIVO Nº 042/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2023/05656, resolve autorizar a cessão de FERNANDO WIECZORECK DE DAVID, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 271995/1, lotado no Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, a partir de 01 de fevereiro de 2023 até enquanto perdurar o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto 691/2021, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 31 de janeiro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão