Legislação

D.O. nº28433 de 07/02/2023
PORTARIA Nº 02023 Conv 24592022 Ponte Branca Construção de Campo de Futebol Society 1Ely 2Rodiney 3Eneias

D.O. nº28433 de 07/02/2023

PORTARIA Nº 024 2023SAOR IC Nº 1232022 RECEBIMENTO DEFINITIVO CAIAPÓ

D.O. nº28433 de 07/02/2023
PORTARIA Nº 025 2023SAOR IC Nº 0172013 RECEBIMENTO DEFINITIVO TRÊS IRMÃOS

PORTARIA Nº 024/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Art. 117, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 123/2022/SINFRA, firmado com a CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA., cujo objeto é a Execução Dos Serviços De Melhoria Funcional Do Pavimento Da Rodovia MT-100, Trecho: Lote 02: Pontal Do Araguaia - Torixoréu, Com Extensão De 37,20 KM.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.° EDMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA - Matrícula nº 270713 - Presidente;

2. Eng.° FABRÍCIO SOUZA JURADO MOLINA - Matrícula nº 65190 - 1º Membro;

3. Eng.° PAULO ROBERTO MACHADO GOMES - Matrícula nº 214100 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observada na disposição da alínea “b”, do artigo 140, Lei Federal nº. 14.133/2021 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 03 de fevereiro de 2023.

Eng.° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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