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D.O. nº28433 de 07/02/2023
PORTARIA Nº 025 2023SAOR IC Nº 0172013 RECEBIMENTO DEFINITIVO TRÊS IRMÃOS
D.O. nº28433 de 07/02/2023

PORTARIA Nº 026 2023 IC Nº 0072023 ANDRÉ CONSOL

D.O. nº28436 de 10/02/2023
Extrato Portaria nº 01 2023 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Figueirópolis D'Oeste

PORTARIA Nº 026/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Art. 117, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Instrumento Contratual nº 007/2023/SINFRA, firmado com a empresa CONSOL -ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA., cujo objeto é a Execução dos serviços técnicos especializados de Supervisão Regional (LOTE 03) para apoio à SINFRA na fiscalização da execução das ações de manutenção, restauração, implantação rodoviária e OAE’s na malha rodoviária com 32.740,72 km de extensão (7.568,13 km de rodovias pavimentadas e 25.172,59 km de rodovias não pavimentadas) do Estado de Mato Grosso, incluindo: acompanhamento, licenciamento e monitoramento da implementação das ações de natureza ambiental; levantamentos expedidos para obtenção da condição de manutenção da malha rodoviária pavimentada (ICM) e condição de manutenção da malha rodoviária não pavimentada (ICMNP); levantamentos de campo e avaliação de sinalização vertical e horizontal na malha pavimentada; elaboração de projetos e/ou anteprojetos de obras emergenciais.

Art. 2º  Designar como Fiscal do Contrato o servidor: Eng.º ANDRÉ BAPTISTA BEZERRA - Matrícula n° 306633, com a missão de acompanhar e fiscalizar os serviços, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 140, Lei Federal nº. 14.133/2021.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto as servidoras: Eng.ª SARA ALMEIDA RONDON - Matrícula n° 309343 (Substituto 1) e a Eng.ª PAULA JANAYNA FRENERICH - Matrícula n° 264426 (Substituto 2), com a missão de exercerem a função de Fiscal de Contrato nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestor do Contrato os servidores: Eng.ª JANAINA APARECIDA NEVES PEREIRA (ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL), Eng.º LUCAS GONÇALVES VILA (SUB-I) e JULIA TORRES MULLER (SUB-II), para em conjunto ou isoladamente exercerem a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe zelar pela correta instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes a gestão, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 03 de fevereiro de 2023.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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