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D.O. nº28433 de 07/02/2023
Portaria 063 2023 GBSES
D.O. nº28433 de 07/02/2023

Portaria 066 2023 GBSES

D.O. nº28433 de 07/02/2023
PORTARIA Nº 091/2023/GBSES

PORTARIA Nº 066/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020, devidamente fundamentado;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria nº 070/2021/GBSES, com publicação no Diário Oficial nº 27.939, em 17/02/2021, página 19, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Regularização do decurso temporal para o período compreendido entre 12 de agosto de 2022 a 26 de janeiro de 2023;

Art. 3º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 27 de janeiro de 2023, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 4º Convalidar os atos até a presente data.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 30 de janeiro de 2023.

(original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

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