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D.O. nº28527 de 26/06/2023
ANA LIDIA MINARI
D.O. nº28527 de 26/06/2023

EDITAL n.º 001/2023 NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

D.O. nº28527 de 26/06/2023
PV 12156 Uninorte Edital de Convocação 12062023

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 001/2023

NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que o Plenário julgou procedente/homologou os Autos de Infração lavrados por inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 6°, "caput" e inciso I, da Lei n.º 13.021/14). O infrator poderá interpor recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme Resolução n.º 566/12 do CFF, por meio de petição escrita, dirigida ao Egrégio Conselho Federal de Farmácia, através do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, devendo para tanto, efetuar o pagamento do Porte de Remessa e Retorno, conforme Portaria n.º 19/12 do Conselho Federal de Farmácia, cujo boleto deverá ser solicitado à Coordenadoria de Fiscalização do CRF/MT. Caso não ocorra a interposição de recurso, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as consequências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da data de publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 04, s/nº, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5237. Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSCRIÇÃO CRF

CIDADE

MOTIVO

31320482/000190

537331

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 39418

33982705/000291

539047

Guarantã do Norte/MT

Auto de Infração nº 39587

13110601/000107

485100

Ribeirão Cascalheira/MT

Auto de Infração nº 37451

30222908/000372

537988

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 37808

30659053/000180

536750

Campos de Júlio/MT

Auto de Infração nº 37188

17581013/000285

623800

Nova Lacerda/MT

Auto de Infração nº 37189

Cuiabá/MT, 22 de junho de 2023.

Luis Fernando Köhler

Presidente - CRF/MT

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