Legislação

D.O. nº28432 de 06/02/2023
PORTARIA Nº. 82/2023

D.O. nº28433 de 07/02/2023

PORTARIA N.75/2023

D.O. nº28433 de 07/02/2023
PORTARIA N.79/2023

Portaria n.º 75/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) FABIO HIDEKI MARUYAMA, matrícula 221005, ocupante do cargo de PERITO OFICIAL CRIMINAL, lotado no órgão PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA/SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, , nos termos do processo 101/2023-139:

Averbem-se: 01 ano, 05 meses e 29 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/11/2009 a 31/12/2009	2 Meses	INSS	08001290.1.03354/22-0	Não informado
03/12/2012 a 31/01/2013	1 Mês e 28 Dias	INSS	08001290.1.03354/22-0	Não informado

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
22/10/2010 a 22/12/2011	1 Ano, 2 Meses e 1 Dia	INSS	08001290.1.03354/22-0	Não informado

Obs: Não analisado o período de 01 a 21/01/2010, por não constar a contribuição previdenciária.

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PORTARIA Nº. 82/2023

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PORTARIA N.79/2023