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D.O. nº28527 de 26/06/2023
124 RESCIBMT Nº 124 14 06 2023 PORT 544 DIAMANTINO PO 05
D.O. nº28527 de 26/06/2023

125 RESCIBMT Nº 125 14 06 2023 PORT 544 LUCAS DO RIO VERDE PO 06

D.O. nº28527 de 26/06/2023
126 RESCIBMT Nº 126 14 06 2023 PORT 544 MIRASSOL PO 09

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 125 DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Custeio, no valor total de R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) das Unidades Públicas de Saúde: Unidade e Reabilitação Lucas do Rio Verde CNES 2767317, Centro de Apoio Psicossocial Feliz Cidade CNES 5709318, Centro de Atendimento Multiprofissional CNES 7320205 e CentroMunicipal de Regulação de Lucas do Rio Verde CNES 783045, localizados no município de Lucas do Rio Verde da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - Considerando o dispositivo no art. 8° da Emenda Constitucional n° 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II - Considerando que a Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV - A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

V- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VI - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VII- O Oficio nº 341/2023 do município de Lucas do Rio Verde encaminhado a Ministra de Estado de Saúde de 10 de maio de 2023, onde solicita recursos referente a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), e encaminha a proposta de distribuição de recursos por unidade de saúde para o município de Lucas do Rio Verde;

VIII - Parecer Técnico do ERS e CAT/SAS/SES/MT nº SES-PRO-2023/32289 de 29/05/2023, onde solicita recurso financeiros referentes a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada do município de Lucas do Rio Verde;

IX - A Proposição Operacional CIR Teles Pires nº 006 de 30 de maio de 2023, que propõe a aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Custeio das Unidades Públicas de Saúde: Unidade e Reabilitação Lucas do Rio Verde CNES 2767317, Centro de Apoio Psicossocial Feliz Cidade CNES 5709318, Centro de Atendimento Multiprofissional CNES 7320205 e Centro Municipal de Regulação de Lucas do Rio Verde CNES 783045, localizados no município de Lucas do Rio Verde da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Custeio das Unidades Públicas de Saúde no valor total de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), ao município de Lucas do Rio Verde da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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