Aguarde por favor...
D.O. nº28527 de 26/06/2023
126 RESCIBMT Nº 126 14 06 2023 PORT 544 MIRASSOL PO 09
D.O. nº28527 de 26/06/2023

127 RESCIBMT Nº 127 14 06 2023 PORT 544 NBRASILANDIA PO 15

D.O. nº28527 de 26/06/2023
128 RESCIBMT Nº 128 14 06 2023 PORT 544 NOVA BANDEIRANTES PO 08

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 127 DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de custeio da atenção especializada cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS Nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Unidade Mista de Saúde Adelino Benetti -CNES 7417837, município de Nova Brasilândia -MT Região da Baixada Cuiabana.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V - A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII - A Resolução nº 009/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Nova Brasilândia-MT, de 31 de maio de 2023, aprovou a proposta cadastradas junto ao Ministério da Saúde para obtenção de recursos referentes à Assistência Financeira Emergencial para custeio da Atenção Especializada;

IX - O Parecer Técnica nº 12/2023/AS/ERSBC, de 31 de maio de 2023, que se manifesta favorável, as propostas da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Brasilândia cadastradas junto ao Ministério da Saúde sob números 173781 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

X- O Processo SIGADOC nº SES-PRO-2023/33197 de 31 de maio de 2023 do município de Nova Brasilândia, que propõe a aprovação de proposta de da atenção especializada cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

XI- A Proposição Operacional Nº 18/CIR-BC de 31 de maio de 2023, que propõem sobre aprovação da proposta de custeio da atenção especializada cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS Nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o município de Nova Brasilândia-MT, Região da Baixada Cuiabana.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta de recurso para custeio da atenção especializada cadastrada junto ao Ministério da saúde da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais), para o município de Várzea Grande-MT, Região da Baixada Cuiabana.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital