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D.O. nº28428 de 31/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3919/2023
D.O. nº28428 de 31/01/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3960/2023

D.O. nº28428 de 31/01/2023
Extrato Portaria GASUB Janeiro 05

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3960/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Apparicio Rodrigues De Almeida Neto, CPF sob o nº 770.207.741-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda RRA, inscrito no SIMCAR MT164459/2019 e CAR Federal nº MT-5107008-CF457483655B4BCABC890EE19B2AAAAC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Poxoréu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2023. SIGNATÁRIOS: Apparicio Rodrigues De Almeida Neto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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