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D.O. nº28426 de 27/01/2023
PORTARIA Nº 016 2023SAOR IC Nº 0282022 RECEBIMENTO DEFINITIVO FRATELLO
D.O. nº28427 de 30/01/2023

PORTARIA Nº 67/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº28429 de 01/02/2023
SUHAB Portaria nº 15 2023 nomear fiscal para Convênio 2323 20222 Prefeitura Municipal de MIRASSOL D'OESTE

PORTARIA Nº 67/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e considerando; o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias úteis o prazo para a conclusão da Tomada de Contas Especial, instaurada pela Portaria nº Portaria nº 033/2018/GS/SINFRA - Publicado em 10/04/2018, para promover a apuração de supostas irregularidades no Termo de Cooperação Técnica 117/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e o Município de Santo Afonso, conforme Ofício nº 22/2023, obedecendo o que estabelece o § único, do art. 17 da Resolução Normativa n.º 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria nº 002/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT;

- Enéias Fagundes Dias - Membro - Matrícula nº 227264

- Heber Salomão Monteiro - Membro - Matrícula nº 228642;

- Liviane de Lima Dantas Silva - Membro - Matrícula nº 225780.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

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