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D.O. nº28526 de 23/06/2023
78 RESCIBMT Nº 78 14 06 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 21
D.O. nº28526 de 23/06/2023

79 RESCIBMT Nº 79 14 06 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 22

D.O. nº28526 de 23/06/2023
80 RESCIBMT Nº 80 14 06 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 23

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 79 DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 22, de 01 de junho de 2023, referente a proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para custeio, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) das Unidades Públicas de Saúde: Centro de Fisioterapia CNES: 7393733, Centro de Imagem Feliz Natal CNES: 6277977 e Centro de Saúde Feliz Natal CNES: 2768135, localizados no município de Feliz Natal da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)   Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)   Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)   Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 22, de 01 de junho de 2023, referente proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para custeio no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), das Unidades Públicas de Saúde: Centro de Fisioterapia CNES: 7393733, Centro de Imagem Feliz Natal CNES: 6277977 e Centro de Saúde Feliz Natal CNES: 2768135, localizados no município de Feliz Natal da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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