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D.O. nº28424 de 25/01/2023
Portaria nº 0112023 Publicação FUPIS Dezembro2022
D.O. nº28424 de 25/01/2023

Portaria nº 0132023 Publicação FETHAB Convênios Dezembro2022

D.O. nº28424 de 25/01/2023
Portaria nº 0142023 Publicação FETHAB Óleo Diesel Dezembro2022

PORTARIA N° 013/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de dezembro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores arrecadados no mês de dezembro de 2022 oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de janeiro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FETHAB Convênios Lei 7.263/2000 - Dezembro/2022

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publicam-se os valores oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação.

CONVÊNIOS

 IAGRO

 IMAD

 IMAFIR

Período Arrecadação

Dezembro/2022

Dezembro/2022

Dezembro/2022

Tarifa

                          73.119,77

                          26.140,09

                            8.620,98

Contribuições

                      2.016.144,64

                        721.732,48

                        237.834,24

Total

                      2.089.264,41

                        747.872,57

                        246.455,22

Fonte: FIPLAN FIP 729

Data do Repasse

 IAGRO

 IMAD

 IMAFIR

06/12/2022

                            3.810,29

                          26.606,35

                          11.921,06

13/12/2022

                      1.589.648,47

                        202.632,52

                          73.668,04

20/12/2022

                          33.246,63

                        292.257,52

                          98.924,63

27/12/2022

                        359.054,09

                        165.725,63

                          33.960,42

03/01/2023

                          23.285,00

                          34.187,99

                          24.214,67

11/01/2023

                            7.269,63

                            8.639,74

                               714,64

Total

                      2.016.314,11

                        730.049,75

                        243.403,46

Fonte: FIPLAN - CONSULTA DE NEX
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