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D.O. nº28423 de 24/01/2023
PORTARIA Nº 042/2023/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28424 de 25/01/2023

PORTARIA Nº 043/2023/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28424 de 25/01/2023
PORTARIA Nº 044/2023/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 043/2023/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 002/2020 constituída pela Portaria nº 072/2020/GP/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11 de fevereiro de 2020, edição nº 27.689, pág. 26;

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão processante;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31/12/2022.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 24 de janeiro de 2023.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Presidente do DETRAN/MT em substituição

(Original Assinado)

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