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D.O. nº28526 de 23/06/2023
92 RESCIBMT Nº 92 14 06 2023 PORT544 JUARA PO 05
D.O. nº28526 de 23/06/2023

93 RESCIBMT Nº 93 14 06 2023 PORT 544 DENISE PO 11

D.O. nº28526 de 23/06/2023
94 RESCIBMT Nº 94 14 06 2023 PORT 544 PORTO ESTRELA PO 18

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 93 DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de custeio da Atenção Especializada (Laboratório Municipal CNES 7587805 e Pronto Atendimento Municipal de Denise CNES 9465391) proposta nº 173925 no valor total de R$748.882,69 (setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) para o município de Denise, localizado na  Região de Saúde Médio Norte Matogrossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V - A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII - A Resolução Nº 011/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Denise-MT, que dispõem sobre aprovação da solicitação de recurso financeiro para custeio da Atenção Especializada no município de Denise-MT;

IX - Parecer Técnico Nº 004/2023/GESTÂO/ERSTS de 25 de maio de 2023, que se manifesta favorável a proposta da Secretaria Municipal de Saúde cadastrada junto ao Ministério da Saúde sob o nº 173925 no valor de R$ 748.882,69 (Setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos);

X- A Proposição Operacional CIR Médio Norte nº 011 de 30 de maio de 2023, que propõe a aprovar a proposta recurso de custeio da Atenção Especializada cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS Nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$ 748.882,69 (setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) para o município de Denise-MT, na Região Média Norte Mato-grossense.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a da proposta de custeio da Atenção Especializada (Laboratório Municipal CNES 7587805 e Pronto Atendimento Municipal de Denise CNES 9465391) proposta nº 173925 no valor total de R$ 748.882,69 (setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) para o município de Denise, localizado na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A proposta de financiamento emergencial dos serviços da atenção especializada irá contemplar as seguintes unidades;

CNES

UNIDADES DE SAÙDE

VALOR

7587805

Laboratório Municipal

R$ 86.724,39

9465391

Pronto Atendimento Municipal de Denise

R$ 662.158,30

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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