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D.O. nº28526 de 23/06/2023
95 RESCIBMT Nº 95 14 06 2023 PORT 544 SANTONIO DO LEV PO 22
D.O. nº28526 de 23/06/2023

96 RESCIBMT Nº 96 14 06 2023 PORT 544 SANTO AFONSO PO 19

D.O. nº28526 de 23/06/2023
97 RESCIBMT Nº 97 14 06 2023 PORT 544 SAPEZAL PO 14

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 96 DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de custeio da Atenção (Unidade Descentralizada de Reabilitação CNES 3082458 e Ambulatório Municipal Vila Alta CNES 0769975) proposta Nº 173991, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para o município de Santo Afonso, localizado na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V - A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII - A Resolução Nº 010/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Santo Afonso-MT, que dispõem sobre aprovação da solicitação de recurso financeiro para custeio da Atenção Especializada no município de Santo Afonso-MT;

IX - Parecer Técnico Nº 012/2023/GESTÂO/ERSTS de 29/05/2023, de 25 de maio de 2023, onde solicita recurso financeiros referentes a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada do município de Santo Afonso-MT;

X- A Proposição Operacional CIR Médio Norte nº 019 de 30 de maio de 2023, que propõe a aprovar de recurso para custeio da Atenção Especializada cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS Nº 544 de 03 de maio de 2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o município de Santo Afonso-MT, na Região Média Norte Mato-grossense.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta, de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada, cadastrada (Nº 173991)  junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS Nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o município de Santo Afonso, localizado na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A proposta de financiamento emergencial dos serviços da atenção especializada irá contemplar as seguintes unidades:

CNES

UNIDADES DE SAÙDE

VALOR

3082458

Unidade Descentralizada de Reabilitação

R$ 100.000,00

0769975

Ambulatório Vila Alta

R$ 400.000,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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