Aguarde por favor...
D.O. nº28526 de 23/06/2023
96 RESCIBMT Nº 96 14 06 2023 PORT 544 SANTO AFONSO PO 19
D.O. nº28526 de 23/06/2023

97 RESCIBMT Nº 97 14 06 2023 PORT 544 SAPEZAL PO 14

D.O. nº28526 de 23/06/2023
98 RESCIBMT Nº 98 14 06 2023 PORT 544 TANGARA DA SERRA PO 12

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 97 DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de custeio da Atenção Especializada (Centro de Saúde Ricardo Roberto CNES 2472678, Laboratório Municipal de Sapezal CNES 5842220 e Unidade Descentralizada de Reabilitação CNES 3052877) proposta nº 173984 no valor total de R$2.167.672,90 (dois milhões cento e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e  dois reais e noventa centavos) proposta nº 173984 para município para o município de Sapezal-MT, na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V - A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII - A Resolução Nº 005/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Sapezal-MT, que dispõem sobre aprovação da solicitação de recurso financeiro para custeio da Atenção Especializada no valor de R$ 2.167,672,90 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa centavos) ao município de Sapezal-MT;

IX - Parecer Técnico Nº 007/2023/GESTÂO/ERSTS  de 26 de maio de 2023, onde solicita recurso financeiros referentes a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada do município de Sapezal-MT;

X- A Proposição Operacional CIR Médio Norte nº 014 de 30 de maio de 2023, que propõe a aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS Nº 544 de 03 de maio de 2023, no valor de R$ 2.167.672,90 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa centavos) espelho nº 173984, para o município de Sapezal-MT, na Região Média Norte Mato-grossense.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio da Atenção Especializada (Centro de Saúde Ricardo Roberto CNES 2472678, Laboratório Municipal de Sapezal CNES 5842220 e Unidade Descentralizada de Reabilitação CNES 3052877) proposta nº 173984 no valor total de R$ 2.167.672,90 (dois milhões cento e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa centavos) proposta nº 173984 para município de Sapezal, na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A proposta de financiamento emergencial dos serviços da atenção especializada irá contemplar as seguintes unidades;

CNES

UNIDADES DE SAÙDE

VALOR

2472678

Centro de Saúde Ricardo Roberto

R$ 1.317,672,90

5842220

Laboratório Municipal de Sapezal

R$    700.000,00

3052877

Unidade Descentralizada de Reabilitação

R$   150.000,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital