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D.O. nº28420 de 19/01/2023

PORTARIA N° 013/BM-1/2023

D.O. nº28437 de 13/02/2023
PORTARIA N-024-BM-1-2023

PORTARIA N° 013/BM-1/2023

Altera dispositivos das Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros 01/2020 (NTCB 01/2020 - Procedimentos Administrativos).

O CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 7° e 8°, Inciso VII, da Lei Complementar n° 404 de 30 de junho de 2010, combinado com a Lei nº 10.402 de 25 de maio de 2016,

RESOLVE:

Artigo 1º Alterar o item 5.1.2.2 da NTCB 01/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

5.1.2.2 Os organizadores de evento que necessitarem comprovar formalmente em outros órgãos a condição do item 5.1.2 deverão providenciar o recolhimento da TASEG referente ao serviço de de 2ª via de documentos (sub receita 4.7.1) e apresentá-la juntamente com o comprovante de pagamento, um Requerimento Padrão (Anexo B deste NTCB) e a Declaração para eventos de risco mínimo (Anexo L desta NTCB) ao Órgão de Serviços Técnicos (OST) com atribuição no município. (Observar procedimento descrito na NTCB 06).

Artigo 2º Alterar a alínea “d” do item 10.1 da NTCB 01/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

d. boleto da TASEG de Consulta Prévia (sub receita 4.4.1 área até 750 m² e 4.4.2 área superior a 750m²) com o comprovante de pagamento;

Artigo 3º Alterar a alínea “b” do item 11.3 da NTCB 01/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

d. boleto da TASEG de Consulta Prévia (sub receita 4.4.1 área até 750 m² e 4.4.2 área superior a 750m²) com o comprovante de pagamento;

Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Geral Eletrônico do CBMMT, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Quartel em Cuiabá-MT, 16 de Janeiro 2023.

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