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D.O. nº28420 de 19/01/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3908/2022
D.O. nº28420 de 19/01/2023

Extrato Notificação 0022023 DSS 060 2021

D.O. nº28421 de 20/01/2023
Intimação de pendências Janeiro 02

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 002/GECON/CAC/SAAS/SEMA/2023

Processo SEMA-PRO-2023/00691- DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 060/2021/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” CNPJ: 03.627.226/0001-05 NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 060/2021, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à a contratação de empresa especializada em prestação de serviços contínuos de terceirização de mão-de-obra de Auxiliar de Administração para atender a demanda da CONTRATANTE no município de Cuiabá-MT, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços 010/2021/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 014/2020/SEPLAG, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2023/00691, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” NOTIFICADA para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos dos Art. 66, 86 a 88 da Lei 8.666/93 e da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES, do Contrato nº 060/2021, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº 001/CGP/SEMA-MT/2023 elaborado pela FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, estando disponível para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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