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D.O. nº28417 de 16/01/2023
REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
D.O. nº28419 de 18/01/2023

RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2023

D.O. nº28419 de 18/01/2023
RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2023

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram vencidas as formalidades da Lei no 8.666/93,  frente ao processo administrativo de contratação direta por Dispensa de Licitação nº 01/2023, originado através do Processo Administrativo nº 05/2023, RATIFICA a contratação da empresa IMPERIAL CONSULTORIA, TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.399.676/0001-28,  situada na Rua: Q 210 LOTE, Nº 08, BLOCO B, APT 1804, SUL (AGUAS CLARAS),  BRASILIA - DF - 71.931-000, visando atender as despesas referente a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS, CONVÊNIOS E DEMAIS ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO E MINISTÉRIOS EM BRASÍLIA/DF.      . No valor global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) face ao disposto no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93 e no Decreto nº 9.412 de 19 de junho de 2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/1993, traz em seu em seu artigo 1º, inciso II, alínea “a”, vez    que o processo se encontra devidamente instruído. Rosário Oeste/MT, 13 de janeiro de 223

Alex Steves Berto

Prefeito Municipal

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