Aguarde por favor...
D.O. nº28417 de 16/01/2023
Extrato Portaria GASUB Janeiro 01
D.O. nº28418 de 17/01/2023

Extrato Notificação 0012023 MÁXIMA 061 2021

D.O. nº28419 de 18/01/2023
Extrato 1º termo adt Contrato 002 2022 CS BRASIL FROTAS LTDA

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 001/GECON/CAC/SAAS/SEMA/2023

Processo SEMA-PRO-2023/00709 - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 061/2021/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: MÁXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 11.754.765/0001-33 NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 061/2021, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de motoristas para condução de veículos oficiais (MOTORISTA - CBO 7823-20, CNH CATEGORIA B, 1ª FAIXA SALARIAL DA CCT - Nº DE REGISTRO NO MTE: MT000137/2021), sob a forma de execução indireta, mediante o preenchimento de postos de trabalho, pelo período de doze meses, admitida prorrogação nos termos da lei, conforme detalhamento, devendo ser observadas as especificações e quantidades, discriminadas no Edital de Pregão Eletrônico n.º 059/2021/SEMA/MT,  e seus anexos, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2023/00709, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa MÁXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA NOTIFICADA para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos dos Art. 66, 86 a 88 da Lei 8.666/93 e da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES, do Contrato nº 061/2021, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº 001//GTRAN/SEMA-MT/2023 elaborado pela FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, estando disponível para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital