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D.O. nº28414 de 11/01/2023
PORTARIA Nº 005/PGE/2023
D.O. nº28416 de 13/01/2023

PORTARIA Nº 006/PGE/2023

D.O. nº28419 de 18/01/2023
PORTARIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL 4º TRIMESTRE 2021/2022

PORTARIA Nº 006/PGE/2023.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar n. 111/2002,  e

Considerando a integração entre o SPA, novo sistema de gestão de processos judiciais e administrativos da PGE/MT, em fase de implantação, e o sistema processual do STF, conforme consta nos processos PGE-PRO-2023/00290 e PGE-PRO-2021/00241,

R E S O L V E:

Art. 1º- Indicar o Procurador do Estado Dr. Pedro Felipe Veiga Gomes, como gestor delegatório para exercer a competência de enviar e receber processos por meio do sistema STF-Tribunais/MNI.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - S E, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 12 de janeiro de 2023.

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