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D.O. nº28413 de 10/01/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 10/2023/SEPLAG
D.O. nº28415 de 12/01/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023/SEPLAG

D.O. nº28415 de 12/01/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo SESP-PRO-2022/38025, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 2ª prorrogação do Ato Administrativo nº 1454/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/01/2021, que trata da  cessão por requisição eleitoral de KARINE FATIMA DE MORAES ASSUNÇÃO CAMPOS, Técnica de Desenvolvimento Econômico e Social, Matricula Funcional 252730/001, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 49ª Zona Eleitoral de Várzea Grande - MT, pelo período de 14 de outubro de 2022 a 13 de outubro de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.096/1995, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de janeiro de 2023.

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