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D.O. nº28415 de 12/01/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023/SEPLAG
D.O. nº28415 de 12/01/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2023/SEPLAG

D.O. nº28417 de 16/01/2023
ATO ADMINISTRATIVONº 008/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2022/53707, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar a cessão dos servidores elencados no quadro abaixo, pertencentes ao cargo de Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, lotados na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercerem suas funções no Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE/MT, pelo período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 119, III da Lei Complementar nº 04/1990, do artigo 1º da Lei Complementar nº 265/2006, e artigo 72, § 1º da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

NOME

MATRÍCULA

ATO A SER PRORROGADO

BRUNO BANDEIRA DE LAMONICA FREIRE

 102003/3

796/2022/SEPLAG, publicado no DOE de 07/06/2022

ELAINE CRISTINA DE MORAES ALVES PEREIRA

106145/3

796/2022/SEPLAG, publicado no DOE de 07/06/2022

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de janeiro de 2023.

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