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EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE N. 024/2022

Processo nº: 10451/2022.

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratado: GILVAN DAUDT KUNTZE.

Objeto: Trata-se de procedimento que visa a contratação de empresa especializada no Serviço de assessoria/acompanhamento da Implantação e Gestão do eSocial em órgãos Públicos, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Valor Total: R$ 3.000,00 (três mil reais).

Dotação Orçamentaria: 10101.0001.03.122.036.2007.9900.339000000.300.1.1.

Elemento Despesa: 39.

Fundamento: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021, bem como Parecer nº 575/2022 da Assessoria Jurídica da DPMT.

Cuiabá, 20 de dezembro de 2022.

(Original Assinado)

ROGÉRIO BORGES FREITAS

PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL