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D.O. nº28411 de 06/01/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2023/SEPLAG
D.O. nº28413 de 10/01/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2023/SEPLAG

D.O. nº28413 de 10/01/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 10/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2023/02302, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão interna de GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, Professor da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 14202/1, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer as funções de Secretário de Estado de Saúde na Secretaria de Estado de Saúde - SES, a partir de 01 de janeiro de 2023 até enquanto perdurar o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto 691/2021, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de janeiro de 2023.

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