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D.O. nº28413 de 10/01/2023
LEI 12005
D.O. nº28413 de 10/01/2023

LEI 12006

D.O. nº28416 de 13/01/2023
LEI 12007

LEI Nº             12.006,               DE   10   DE          JANEIRO           DE 2023.

Autor: Deputado Thiago Silva

Declara de utilidade pública a Casa de Repouso “Madre Gaetana Sterni”, de Guiratinga.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Casa de Repouso “Madre Gaetana Sterni”, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 07.496.520/0001-86, localizada no Município de Guiratinga.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  10  de  janeiro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

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