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D.O. nº28413 de 10/01/2023
Portaria 246 2022 NF e altera a Portaria 160 2021 22 12 2022
D.O. nº28413 de 10/01/2023

Portaria n° 003 2023 Cronograma dos sorteios de 2023 do Programa Nota MT

D.O. nº28417 de 16/01/2023
Portaria n° 004 2023 UPF Juros e CMFevereiro 2023

PORTARIA N° 003/2023-SEFAZ

Divulga o cronograma de concursos mensais para o ano de 2023 referentes ao Programa Nota MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, respeitadas as respectivas alterações;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam fixadas as datas de realização dos concursos mensais previstos para o ano de 2023, referentes ao Programa Nota MT, instituído pela Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, de acordo com o cronograma constante no Anexo Único desta portaria.

Art. 2° O Programa Nota MT distribuirá, mediante sorteios mensais, os seguintes prêmios:

I-    2 (dois) prêmios de R$100.000,00 (cem mil reais);

II-   3 (três) prêmios de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

III-  5 (cinco) prêmios de R$10.000,00 (dez mil reais);

IV-  1.000 (mil) prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 3° Os sorteios (concursos) serão realizados no mês subsequente ao mês de referência, com base nas extrações da Loteria Federal, conforme cronograma fixado no Anexo Único desta portaria.

Parágrafo único Para fins do disposto nesta portaria, o mês de referência corresponde ao mês calendário no qual ocorreu a emissão do documento fiscal que permite a participação do cidadão em certame de que trata o caput deste artigo.

Art. 4° Para fins de participação do cidadão no concurso, serão considerados os documentos fiscais (NF-e, NFC-e e BP-e) válidos, emitidos para o respectivo CPF, no mês de referência, respeitado o disposto nos §§ 6°-A e 6°-B do artigo 2° da Portaria n° 103/2019/SEFAZ-MT.

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.

Art. 7° Revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 6 de janeiro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

(assinado via SIGADOC)

Portaria n° 003/2023-SEFAZ-MT

Anexo único: Cronograma dos concursos mensais - Ano 2023

Mês de Referência

Data da Extração da Loteria Federal

Data do Sorteio SEFAZ-MT

Documentos Fiscais válidos emitidos:

Janeiro

08/02/2023

09/02/2023

01/01/2023 a 31/01/2023

Fevereiro

08/03/2023

09/03/2023

01/02/2023 a 28/02/2023

Março

12/04/2023

13/04/2023

01/03/2023 a 31/03/2023

Abril

10/05/2023

11/05/2023

01/04/2023 a 30/04/2023

Maio

14/06/2023

15/06/2023

01/05/2023 a 31/05/2023

Junho

12/07/2023

13/07/2023

01/06/2023 a 30/06/2023

Julho

09/08/2023

10/08/2023

01/07/2023 a 31/07/2023

Agosto

13/09/2023

14/09/2023

01/08/2023 a 31/08/2023

Setembro

18/10/2023

19/10/2023

01/09/2023 a 30/09/2023

Outubro

08/11/2023

09/11/2023

01/10/2023 a 31/10/2023

Novembro

13/12/2023

14/12/2023

01/11/2023 a 30/11/2023

Dezembro

10/01/2024

11/01/2024

01/12/2023 a 31/12/2023
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