Legislação

D.O. nº28413 de 10/01/2023
Portaria n° 003 2023 Cronograma dos sorteios de 2023 do Programa Nota MT

D.O. nº28417 de 16/01/2023

Portaria n° 004 2023 UPF Juros e CMFevereiro 2023

D.O. nº28417 de 16/01/2023
Portaria n° 006 2023 alt Port 152 2016 Def Represent GT

PORTARIA N° 004/2023-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de fevereiro de 2023, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de fevereiro de 2023, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 223,17 (duzentos e vinte e três reais e dezessete centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2023.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 12 de janeiro de 2023.

ROGÉRIO GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(em exercício)

(Assinado via SIGADOC)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/02/2023 A 28/02/2023

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	7,0210	7,0210	7,0210	7,0210	7,0210	7,0210	7,0210	7,0210	7,0210	7,0210	7,0210	7,0210
JUROS	317,19	314,81	311,48	309,13	307,11	305,44	303,78	302,21	300,72	299,34	297,95	296,35
2000	C.M.	6,4463	6,4463	6,4463	6,4463	6,4463	6,4463	6,4463	6,4463	6,4463	6,4463	6,4463	6,4463
JUROS	294,89	293,44	291,99	290,69	289,20	287,81	286,50	285,09	283,87	282,58	281,36	280,16
2001	C.M.	5,8438	5,7999	5,7716	5,7517	5,7063	5,6424	5,6179	5,5368	5,4488	5,3999	5,3796	5,3026
JUROS	278,89	277,87	276,61	275,42	274,08	272,81	271,31	269,71	268,39	266,86	265,47	264,08
2002	C.M.	5,2628	5,2531	5,2435	5,2339	5,2283	5,1919	5,1347	5,0471	4,9456	4,8317	4,7073	4,5173
JUROS	262,55	261,30	259,93	258,45	257,04	255,71	254,17	252,73	251,35	249,70	248,16	246,42
2003	C.M.	4,2680	4,1558	4,0675	4,0039	3,9386	3,9226	3,9488	3,9765	3,9844	3,9600	3,9186	3,9017
JUROS	244,45	242,62	240,84	238,97	237,00	236,00	235,00	234,00	233,00	232,00	231,00	230,00
2004	C.M.	3,8831	3,8599	3,8293	3,7883	3,7535	3,7108	3,6574	3,6108	3,5701	3,5238	3,5071	3,4885
JUROS	229,00	228,00	227,00	226,00	225,00	224,00	223,00	222,00	221,00	220,00	219,00	218,00
2005	C.M.	3,4602	3,4423	3,4310	3,4173	3,3839	3,3666	3,3751	3,3904	3,4040	3,4311	3,4356	3,4140
JUROS	217,00	216,00	215,00	214,00	213,00	212,00	211,00	210,00	209,00	208,00	207,00	206,00
2006	C.M.	3,4029	3,4003	3,3761	3,3781	3,3934	3,3928	3,3799	3,3574	3,3517	3,3380	3,3300	3,3032
JUROS	205,00	204,00	203,00	202,00	201,00	200,00	199,00	198,00	197,00	196,00	195,00	194,00
2007	C.M.	3,2846	3,2759	3,2619	3,2545	3,2474	3,2428	3,2376	3,2292	3,2174	3,1732	3,1365	3,1131
JUROS	193,00	192,00	191,00	190,00	189,00	188,00	187,00	186,00	185,00	184,00	183,00	182,00
2008	C.M.	3,0808	3,0363	3,0064	2,9950	2,9742	2,9413	2,8870	2,8335	2,8021	2,8128	2,8027	2,7724
JUROS	181,00	180,00	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00	174,00	173,00	172,00	171,00	170,00
2009	C.M.	2,7705	2,7828	2,7825	2,7861	2,8097	2,8086	2,8036	2,8125	2,8306	2,8281	2,8211	2,8221
JUROS	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00	162,00	161,00	160,00	159,00	158,00
2010	C.M.	2,8202	2,8233	2,7951	2,7649	2,7476	2,7280	2,6858	2,6768	2,6708	2,6418	2,6130	2,5864
JUROS	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00
2011	C.M.	2,5462	2,5365	2,5119	2,4880	2,4730	2,4606	2,4604	2,4636	2,4649	2,4499	2,4317	2,4220
JUROS	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00
2012	C.M.	2,4116	2,4155	2,4082	2,4066	2,3932	2,3690	2,3476	2,3315	2,2966	2,2674	2,2476	2,2546
JUROS	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00
2013	C.M.	2,2489	2,2342	2,2273	2,2229	2,2160	2,2173	2,2102	2,1936	2,1905	2,1805	2,1513	2,1378
JUROS	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00
2014	C.M.	2,1318	2,1172	2,1087	2,0910	2,0605	2,0512	2,0605	2,0736	2,0850	2,0838	2,0834	2,0712
JUROS	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00
2015	C.M.	2,0478	2,0401	2,0265	2,0158	1,9917	1,9736	1,9657	1,9524	1,9412	1,9334	1,9063	1,8734
JUROS	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00
2016	C.M.	1,8513	1,8432	1,8155	1,8012	1,7935	1,7871	1,7671	1,7388	1,7456	1,7381	1,7376	1,7353
JUROS	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00
2017	C.M.	1,7345	1,7202	1,7128	1,7118	1,7183	1,7399	1,7488	1,7658	1,7711	1,7668	1,7560	1,7542
JUROS	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00
2018	C.M.	1,7403	1,7275	1,7175	1,7150	1,7054	1,6897	1,6624	1,6382	1,6310	1,6200	1,5915	1,5874
JUROS	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00
2019	C.M.	1,6057	1,6129	1,6118	1,5919	1,5750	1,5610	1,5548	1,5450	1,5452	1,5531	1,5454	1,5369
JUROS	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00
2020	C.M.	1,5240	1,4979	1,4966	1,4964	1,4723	1,4716	1,4560	1,4330	1,4003	1,3481	1,3050	1,2587
JUROS	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00
2021	C.M.	1,2263	1,2171	1,1827	1,1515	1,1409	1,1373	1,1280	1,1220	1,1114	1,1018	1,0891	1,0757
JUROS	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00
2022	C.M.	1,0656	1,0578	1,0522	1,0416	1,0250	1,0143	1,0095	1,0028	1,0097	1,0133	1,0163	1,0103
JUROS	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00
2023	C.M.	1,0062	1,0000
JUROS	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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D.O. nº28413 de 10/01/2023Portaria n° 003 2023 Cronograma dos sorteios de 2023 do Programa Nota MT

D.O. nº28417 de 16/01/2023

Portaria n° 004 2023 UPF Juros e CMFevereiro 2023

D.O. nº28417 de 16/01/2023Portaria n° 006 2023 alt Port 152 2016 Def Represent GT

D.O. nº28413 de 10/01/2023
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