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D.O. nº28410 de 05/01/2023
Aviso Resultado Licitação Fracassada CP 028 2022 Pepino
D.O. nº28412 de 09/01/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 004/2023

D.O. nº28412 de 09/01/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 004/2023

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/84897

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Locadora: Editora e Distribuidora Educacional S.A.           CNPJ: 38.733.648/0001-40

Objeto: Sublocação do imóvel situado na Avenida Noêmia Tonello Dalmolin, n° 2499, Bairro Parque Universitário no município de Sorriso/MT para abrigar EEPMT CB Antônio Dilceu da Silva Amaral.

Valor Global: R$ 180.978,24 (cento e oitenta mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) referente a 12 (doze) meses de locação.

Valor Mensal: R$ 15.081,52 (quinze mil oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) pela utilização parcial do imóvel, conforme Laudo de Avaliação n°055/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC-MT (USO RESTRITO).

Fundamento Legal: Ratifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação nos termos da Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato, Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, Parecer Jurídico n° 4.335/SGAC/PGE/2022, Decreto Estadual n° 1.525 de 24/11/2022, Portaria n° 375/2020/GS/SEDUC/MT, Termo de Referência n° 028/2022/CPI/SEDUC e Estudo Técnico Preliminar - ETP n° 013/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC.

Cuiabá, 03 de janeiro de 2023.

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