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D.O. nº28412 de 09/01/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 004/2023
D.O. nº28412 de 09/01/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2023

D.O. nº28412 de 09/01/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

N.º 005/2023

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/93547

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Locadora: Otavio Eckert                                     CPF: 014.453.329-49

Objeto: Locação de imóvel situado na Avenida Brasilia n° 247, Bairro Centro, município de Campo Verde/MT para abrigar EE Waldemon Moraes Coelho.

Valor Global: R$ 352.140,12 (trezentos e cinquenta e dois mil cento e quarenta reais e doze centavos) referente a 12 (doze) meses de locação.

Valor Mensal: R$ 29.345,01 (vinte e nove mil trezentos e quarenta e cinco reais e um centavo) pela utilização do imóvel, conforme Laudo de Avaliação n°055/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC-MT (USO RESTRITO).

Fundamento Legal: Ratifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação nos termos da Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato, Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, Parecer Jurídico n° 4.352/SGAC/PGE/2022, Decreto Estadual n° 1.525 de 24/11/2022, Portaria n° 375/2020/GS/SEDUC/MT, Termo de Referência n° 030/2022/CPI/SEDUC e Estudo Técnico Preliminar - ETP n° 015/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC.

Cuiabá, 03 de janeiro de 2023.

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