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D.O. nº28412 de 09/01/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2023
D.O. nº28412 de 09/01/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2023

D.O. nº28412 de 09/01/2023
Aviso Resultado de Habilitação CC 032 2022

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2023

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/129433 Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Locador: Construtora e Incorporadoa Leste LTDA                           CNPJ: 01.423.250/0001-05

Objeto: Locação do imóvel para abrigar a EE André Luíz da Silva Reis, situado na Av Historiador Rubens de Mendonça nº 1563,1573,1583, no município de Cuiabá/MT.

Valor Global: R$ 566.207,88 (quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e sete reais e oitenta e oito cengtavos) referente a 12 (doze) meses de locação.

Valor Mensal: R$ 47.183,99 (quarenta e sete mil cento e oitenta e tres reais e noventa e nove centavos) equivalente a utilização do  imóvel.

Fundamento Legal: Ratifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação nos termos da Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato, Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, Parecer Jurídico n° 4346/SGAC/PGE/2022, Portaria 375/2020/GS/SEDUC/MT, Decreto Estadual n° 1.525 de 23/11/2022, Termo de Referência n° n° 031/2022/CPI/SEDUC e Estudo Técnico Preliminar - ETP n° 016/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC.

Cuiabá, 02 de janeiro de 2023.

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